AREsp 2793440 - DECISAO

AREsp 2793440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC), o pedido de gratuidade não foi comprovado e é incompatível com o recolhimento de custas, o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende processo de conhecimento, e a mera superação da taxa média do Bacen não prescinde de prova das peculiaridades; no caso concreto restou demonstrada discrepância significativa da taxa contratual frente à média do Bacen e ausência de justificativa, autorizando a revisão dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a processo de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Se a mera superação da taxa média do Bacen indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC), o pedido de gratuidade não foi comprovado e é incompatível com o recolhimento de custas, o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende processo de conhecimento, e a mera superação da taxa média do Bacen não prescinde de prova das peculiaridades; no caso concreto restou demonstrada discrepância significativa da taxa contratual frente à média do Bacen e ausência de justificativa, autorizando a revisão dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais).