AREsp 2786352 - DECISAO

AREsp 2786352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição aptas a autorizar o acolhimento dos embargos; ademais, a gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos e o recolhimento do preparo afasta a alegação de gratuidades, implicando a deserção do recurso quando o preparo é insuficiente.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERNANDES AREDES; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao especial (agravo).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Contradição E Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Contradição E Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES AREDES

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, combinado com art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento de custas/preparo com pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição aptas a autorizar o acolhimento dos embargos; ademais, a gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos e o recolhimento do preparo afasta a alegação de gratuidades, implicando a deserção do recurso quando o preparo é insuficiente.

Court Disposition

Negou-se provimento ao especial (agravo).

Orders

  • Nega-se provimento ao presente especial.
  • Publique-se.