AREsp 2785286 - DECISAO

AREsp 2785286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e o juízo de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade ante a ausência de documentos exigidos e a informação de percepção de pensão de R$ 15.000,00, demonstrando insuficiência de prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA MONTEIRO SPROCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Prova, Arts. 98 E 99, §3º Do CPC
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Prova Arts. 98 E 99, §3º Do CPC

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Parties

CLAUDIA REGINA MONTEIRO SPROCATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §3º do CPC)
  2. 2 Se é possível conhecer do Recurso Especial quando o julgamento envolver reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e o juízo de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade ante a ausência de documentos exigidos e a informação de percepção de pensão de R$ 15.000,00, demonstrando insuficiência de prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.