AREsp 2759695 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para recolhimento das custas — o que, por si só, permite a manutenção do julgado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a parte foi intimada para recolher custas e permaneceu inerte, ensejando a deserção nos termos do art. 290 do CPC.

Parties
Agravante: LA DE MINAS INDUSTRIA LTDA - ME; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Pedido De Reconsideração, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Pedido De Reconsideração Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LA DE MINAS INDUSTRIA LTDA - ME

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração interrompe o prazo para o recolhimento de custas e para a prática de diligência processual
  2. 2 se é necessária nova intimação específica para o recolhimento das custas após rejeitado pedido de reconsideração
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para recolhimento das custas — o que, por si só, permite a manutenção do julgado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a parte foi intimada para recolher custas e permaneceu inerte, ensejando a deserção nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.