AREsp 2811137 - DECISAO

AREsp 2811137 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a análise da hipossuficiência exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAYNARA INGRID FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TAYNARA INGRID FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que alega violação de dispositivo constitucional (art.5º, XXXV, CF/1988).
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC).
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo quando o recurso discute pedido de gratuidade.

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a análise da hipossuficiência exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.