AREsp 2823760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem corretamente manteve a conclusão de que a gratuidade concedida em sentença não foi infirmada pelo agravante, incumbindo a este o ônus de provar a cessação das condições que justificaram a gratuidade, não havendo elementos concretos a autorizar revogação tácita. Parte das alegações do recurso especial não foi prequestionada e outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA; Agravada / Executada: LINA MANSOUR EL BATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas E Despesas Processuais, Taxa Judiciária, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas E Despesas Processuais Taxa Judiciária Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA

Agravante / Exequente

LINA MANSOUR EL BATTI

Agravada / Executada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova na impugnação da gratuidade processual
  3. 3 possibilidade de revogação tácita da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem corretamente manteve a conclusão de que a gratuidade concedida em sentença não foi infirmada pelo agravante, incumbindo a este o ônus de provar a cessação das condições que justificaram a gratuidade, não havendo elementos concretos a autorizar revogação tácita. Parte das alegações do recurso especial não foi prequestionada e outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento