AREsp 2801201 - DECISAO

AREsp 2801201 - DECISAO

A recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira quando regularmente intimada, motivo pelo qual foi indeferida a gratuidade e não houve preparo do Recurso Especial; por força da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou desertado, levando ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 inadimplemento do preparo do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira quando regularmente intimada, motivo pelo qual foi indeferida a gratuidade e não houve preparo do Recurso Especial; por força da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou desertado, levando ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso por aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...