AREsp 2800730 - DECISAO

AREsp 2800730 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de pagamento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo/custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo/custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de pagamento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por inobservância do preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...