AREsp 2742618 - DECISAO

AREsp 2742618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à revisão de juros (exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso, não bastando o cotejo simples com a taxa média do BACEN), além de estarem presentes impedimentos processuais quanto a alguns argumentos (preclusão pela ausência de embargos de declaração e incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade). Ademais, a pretensão de desconstituir o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
  3. 3 aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do CPC e limitação pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à revisão de juros (exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso, não bastando o cotejo simples com a taxa média do BACEN), além de estarem presentes impedimentos processuais quanto a alguns argumentos (preclusão pela ausência de embargos de declaração e incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade). Ademais, a pretensão de desconstituir o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.