AREsp 2668131 - DECISAO

AREsp 2668131 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão central (concessão da justiça gratuita), verificou documentação suficiente para reconhecer a hipossuficiência e considerou que o recolhimento de custas após intimação não infirma automaticamente o benefício; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi denegado; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória/recursal
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória/recursal

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à prova de capacidade de pagamento das custas
  2. 2 Possibilidade de revogação da justiça gratuita em face do recolhimento de custas após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão central (concessão da justiça gratuita), verificou documentação suficiente para reconhecer a hipossuficiência e considerou que o recolhimento de custas após intimação não infirma automaticamente o benefício; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi denegado; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.