AREsp 2671247 - DECISAO

AREsp 2671247 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.178 e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve aguardar no Tribunal de origem a solução do tema, com suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão.

Parties
Agravante: GERALDO DE JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos previstos no CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 1.178, Súmula 7/stj, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Tema Repetitivo 1.178 Súmula 7/stj Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

GERALDO DE JESUS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Efeitos da afetação ao Tema 1.178 e procedimento aplicável aos recursos afetados (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.178 e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve aguardar no Tribunal de origem a solução do tema, com suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos previstos no CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015