AREsp 2814950 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do STF e a controvérsia sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: VRC ELETRO DIESEL CAMINHOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Case Brief
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Parties
VRC ELETRO DIESEL CAMINHOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova de hipossuficiência
- 2 Admissibilidade de Recurso Especial que suscite questão constitucional
- 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do STF e a controvérsia sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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