AREsp 2803884 - DECISAO

AREsp 2803884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame sobre a existência ou não de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovação de capacidade econômica da agravante), providência vedada em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: AGNA DA ROCHA OLIVEIRA; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AGNA DA ROCHA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de controvérsia sobre prova da capacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame sobre a existência ou não de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovação de capacidade econômica da agravante), providência vedada em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial