AREsp 2813925 - DECISAO

AREsp 2813925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório (contrastando extratos bancários com prova de aquisição de veículo e ausência de comprovação de despesas), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUCILEIDE DA SILVA CUNHA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JUCILEIDE DA SILVA CUNHA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do benefício da gratuidade de justiça perante prova documental
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando depender de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório (contrastando extratos bancários com prova de aquisição de veículo e ausência de comprovação de despesas), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.