AREsp 2801514 - DECISAO

AREsp 2801514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tema envolve discussão constitucional (competência do STF), porque o recurso especial se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), porque a matéria exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo considerou insuficiente a prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Súmulas Do STJ

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que discute matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência e exigência de prova de alteração da condição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tema envolve discussão constitucional (competência do STF), porque o recurso especial se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), porque a matéria exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo considerou insuficiente a prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.