AREsp 2783075 - DECISAO

AREsp 2783075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade de justiça, e eventual modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLONIA JULIANO MOREIRA -LOTE 1 DA QUADRA 13
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Intimação Para Complementação Documental
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Intimação Para Complementação Documental

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLONIA JULIANO MOREIRA -LOTE 1 DA QUADRA 13

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade de justiça, e eventual modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.