AREsp 2811176 - DECISAO

AREsp 2811176 - DECISAO

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça com base na documentação que demonstrou movimentação financeira relevante e concluiu que o pagamento das custas de R$ 583,16 não impediria o acesso ao Judiciário; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações referentes aos arts. 9º e 10º não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 possível afronta aos arts. 9º e 10º do CPC (prequestionamento)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça com base na documentação que demonstrou movimentação financeira relevante e concluiu que o pagamento das custas de R$ 583,16 não impediria o acesso ao Judiciário; a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações referentes aos arts. 9º e 10º não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.