AREsp 2507429 - DECISAO

AREsp 2507429 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo interno, conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à preclusão lógica pelo recolhimento do preparo, à inexistência de novação inequívoca e à manutenção dos juros remuneratórios pactuados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS NATIELY SILVA; Apelada: SATÉLITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 342/343; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Preclusão Lógica, Inépcia Da Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Novação, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
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Parties

THAIS NATIELY SILVA

Agravante/recorrente

SATÉLITE

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da gratuidade de justiça diante do recolhimento do preparo
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis
  3. 3 existência de novação entre instrumentos de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo interno, conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à preclusão lógica pelo recolhimento do preparo, à inexistência de novação inequívoca e à manutenção dos juros remuneratórios pactuados; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade quando cabível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 342/343; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior de não conhecimento do agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.