AREsp 2824723 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, e a parte não regularizou o preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração de 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DILSON CARNEIRO PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DILSON CARNEIRO PEDREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, e a parte não regularizou o preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração de 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.