AREsp 2795246 - DECISAO

AREsp 2795246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na análise do acervo probatório, com os agravantes não apresentando a documentação solicitada que comprovasse alteração de sua situação financeira; o reexame de fatos e provas necessário para modificar tal entendimento é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre superendividamento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem teve indicação de dispositivo infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso no ponto.

Parties
Agravantes: BENEDITA DA PENHA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Superendividamento
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Súmula 7/stj Superendividamento

Case Brief

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Parties

BENEDITA DA PENHA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em grau recursal
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência, especialmente para pessoa jurídica
  3. 3 alcance da afetação ao Tema nº 1.178/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na análise do acervo probatório, com os agravantes não apresentando a documentação solicitada que comprovasse alteração de sua situação financeira; o reexame de fatos e provas necessário para modificar tal entendimento é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre superendividamento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem teve indicação de dispositivo infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se