AREsp 2807694 - DECISAO

AREsp 2807694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) a análise acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre a insuficiência de prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88
  2. 2 possibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) a análise acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre a insuficiência de prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.