AREsp 2829848 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento ao STJ) e pela não observância das exigências relativas ao pagamento das custas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que consolidam a deserção nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC quando houver condenação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANGELO ROBERTO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANGELO ROBERTO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo e sua consequência de deserção
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e perda da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando o preparo não é recolhido no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento ao STJ) e pela não observância das exigências relativas ao pagamento das custas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que consolidam a deserção nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC quando houver condenação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...