AREsp 2839139 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante; a mera alegação de gratuidade, sem comprovação, é insuficiente e eventual concessão posterior da justiça gratuita não alcança encargos anteriores, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: WILLIAM ELIZEU DANIGNO PIEROZAN; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLIAM ELIZEU DANIGNO PIEROZAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo nos autos de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo devidamente comprovado, nos termos da Súmula 187 do STJ.