AREsp 2775323 - DECISAO

AREsp 2775323 - DECISAO

As matérias relativas ao art.99, §§2º-4º do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas nos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 356/STF e subsiste o óbice pela alínea c do art.105 da CF, motivo pelo qual o agravo é negado.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Caixeta Borges; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 356/stf Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Caixeta Borges

Agravante

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e necessidade de intimação para comprovação da insuficiência
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obstáculo pela alínea c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

As matérias relativas ao art.99, §§2º-4º do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas nos embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 356/STF e subsiste o óbice pela alínea c do art.105 da CF, motivo pelo qual o agravo é negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.