AREsp 2821110 - DECISAO

AREsp 2821110 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional indicada é competência do STF (art. 102, III, CF), a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: LENI ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LENI ALVES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na análise de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional indicada é competência do STF (art. 102, III, CF), a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.