AREsp 2814367 - DECISAO

AREsp 2814367 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III), a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 / Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 / Reexame De Provas

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Parties

PAULO CEZAR DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial perante alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III), a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.