Rcl 47381 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via não se presta a substituir recurso ordinário nem a preservar mera jurisprudência ou tese ainda pendente de julgamento em Tema Repetitivo; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal e para impugnar decisões locais relativas ao sobrestamento por afetação de recursos repetitivos, de sorte que não assiste razão ao reclamante.

Parties
Reclamante: Geraldo de Jesus Vieira; Reclamado: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tema Repetitivo 1178, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Sobrestamento De Processos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Tema Repetitivo 1178 Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Sobrestamento De Processos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Geraldo de Jesus Vieira

Reclamante

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar o Tema Repetitivo 1178
  2. 2 Aplicação de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via não se presta a substituir recurso ordinário nem a preservar mera jurisprudência ou tese ainda pendente de julgamento em Tema Repetitivo; a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal e para impugnar decisões locais relativas ao sobrestamento por afetação de recursos repetitivos, de sorte que não assiste razão ao reclamante.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Intimem-se.