REsp 2178133 - DECISAO

REsp 2178133 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a mudança patrimonial eventual decorrente do recebimento de crédito (precatório) não autoriza, automaticamente, a revogação da assistência judiciária gratuita nem a retenção de percentuais para pagamento de honorários enquanto não demonstrada a superação da situação de hipossuficiência, aplicando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravante/exequente/agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Trf5) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Revogação Da Gratuidade, Precatório, Suspensão Da Exigibilidade (art.98, §3º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Revogação Da Gratuidade Precatório Suspensão Da Exigibilidade (art.98, §3º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Agravante/exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Trf5) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita em razão do recebimento de crédito (precatório)
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual do crédito incontroverso para pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 98, §3º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a mudança patrimonial eventual decorrente do recebimento de crédito (precatório) não autoriza, automaticamente, a revogação da assistência judiciária gratuita nem a retenção de percentuais para pagamento de honorários enquanto não demonstrada a superação da situação de hipossuficiência, aplicando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.