AREsp 2815306 - DECISAO

AREsp 2815306 - DECISAO

Incidiu a Súmula n.7 do STJ, de modo que o reexame da questão fático-probatória relativa à necessidade da gratuidade de justiça não é possível em Recurso Especial; por isso, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se a análise do tribunal a quo quanto à ausência de prova suficiente para concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Custas Processuais, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Custas Processuais Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n.7 do STJ, de modo que o reexame da questão fático-probatória relativa à necessidade da gratuidade de justiça não é possível em Recurso Especial; por isso, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se a análise do tribunal a quo quanto à ausência de prova suficiente para concessão da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.