AREsp 2804648 - DECISAO

AREsp 2804648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento pela insuficiência probatória de hipossuficiência e pela existência de indício de ocupação habitual (documento de arrecadação do Simples Nacional).

Parties
Agravante: APARECIDA TEODORO DE MATOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

APARECIDA TEODORO DE MATOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento pela insuficiência probatória de hipossuficiência e pela existência de indício de ocupação habitual (documento de arrecadação do Simples Nacional).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.