AREsp 2584394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram a hipossuficiência: a pessoa jurídica não trouxe prova inequívoca de impossibilidade financeira e o agravante Leodir comprovou renda mensal e patrimônio suficientes, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Padaria e Confeitaria Degasperi Ltda- EPP; Agravante: Leodir; Agravante: Edel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Pessoa Física Súmula 481/stj +3 more

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Parties

Padaria e Confeitaria Degasperi Ltda- EPP

Agravante

Leodir

Agravante

Edel

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária a pessoa física
  3. 3 prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram a hipossuficiência: a pessoa jurídica não trouxe prova inequívoca de impossibilidade financeira e o agravante Leodir comprovou renda mensal e patrimônio suficientes, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se