AREsp 2827204 - DECISAO

AREsp 2827204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela hipossuficiência e pelo deferimento da gratuidade de justiça; não há omissão a ser suprida nem aplicação do Tema nº 1178/STJ ao caso; reformar a decisão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Sobrestamento, Tema Nº 1178/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Sobrestamento Tema Nº 1178/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1178/STJ e eventual sobrestamento
  3. 3 Alegada omissão em acórdão/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela hipossuficiência e pelo deferimento da gratuidade de justiça; não há omissão a ser suprida nem aplicação do Tema nº 1178/STJ ao caso; reformar a decisão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.