AREsp 2817328 - DECISAO

AREsp 2817328 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 5º, LXXIV, CF) é competência do STF, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e o exame da questão relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: UBIRATAN GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UBIRATAN GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária diante da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questão constitucional via Recurso Especial (art. 5º, LXXIV, CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 5º, LXXIV, CF) é competência do STF, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e o exame da questão relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se