EAREsp 1914682 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte, embora alegasse ser beneficiária da justiça gratuita deferida em primeiro grau, efetuou o recolhimento das custas que compõem o preparo, comportamento contraditório que presume renúncia ao benefício e impõe aplicação do princípio do venire contra factum proprium; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios; determinou-se advertência sobre multa futura e indicou-se possibilidade de requerer restituição conforme Resolução STJ/GP n.2/2017.

Parties
Embargante: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Deserção, Preclusão Lógica, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Custas Processuais Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Deserção Preclusão Lógica +2 more

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Parties

CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da justiça gratuita
  2. 2 Efeito do recolhimento das custas sobre o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação do princípio do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte, embora alegasse ser beneficiária da justiça gratuita deferida em primeiro grau, efetuou o recolhimento das custas que compõem o preparo, comportamento contraditório que presume renúncia ao benefício e impõe aplicação do princípio do venire contra factum proprium; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios; determinou-se advertência sobre multa futura e indicou-se possibilidade de requerer restituição conforme Resolução STJ/GP n.2/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)