AREsp 2816505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise da manutenção ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à hipossuficiência da parte, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que não restou comprovada a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA CORBUCCI DANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Custas Processuais, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Custas Processuais Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIA CORBUCCI DANTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 Manutenção ou revogação do benefício da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise da manutenção ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à hipossuficiência da parte, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que não restou comprovada a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.