AREsp 2618548 - DECISAO

AREsp 2618548 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente; a simples natureza filantrópica e o balancete juntado não comprovam impossibilidade de arcar com as custas, e a revisão dessa avaliação exigiria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais pela pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 481, 83, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente; a simples natureza filantrópica e o balancete juntado não comprovam impossibilidade de arcar com as custas, e a revisão dessa avaliação exigiria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.