AREsp 2785012 - DECISAO

AREsp 2785012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, após revogação da gratuidade de justiça, o agravante foi intimado a recolher o preparo recursal e não o fez, configurando deserção conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo inviável o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALOMIR HELIO FAVERO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALOMIR HELIO FAVERO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e obrigação de recolher preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo mesmo após intimação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, após revogação da gratuidade de justiça, o agravante foi intimado a recolher o preparo recursal e não o fez, configurando deserção conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo inviável o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais.
  • Publique-se.