AREsp 2791802 - DECISAO

AREsp 2791802 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a parte, ao recolher o preparo sem apresentar a comprovação exigida no ato de interposição do recurso, praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade, configurando renúncia à isenção; não tendo regularizado o preparo em dobro dentro do prazo concedido, aplicam-se as regras do art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS VINICIOS MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIOS MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento de parte do preparo implica renúncia à gratuidade de justiça
  2. 2 exigência de comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a parte, ao recolher o preparo sem apresentar a comprovação exigida no ato de interposição do recurso, praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade, configurando renúncia à isenção; não tendo regularizado o preparo em dobro dentro do prazo concedido, aplicam-se as regras do art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto e os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).