AREsp 2809814 - DECISAO

AREsp 2809814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu de deficiência quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e a análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivos que impedem a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: TALLYTA MOTTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Perícia Contábil, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Perícia Contábil Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TALLYTA MOTTA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu de deficiência quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e a análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivos que impedem a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.