AREsp 2581824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante, entendimento que não comporta reexame nesta instância em razão da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível, via recurso especial, alegar ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial incidia sobre paradigma do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 13/stj, Custas Processuais
Direito Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos mediante comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 Relevância do exame de prova contábil e documentos fiscais para concessão da gratuidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante, entendimento que não comporta reexame nesta instância em razão da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível, via recurso especial, alegar ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial incidia sobre paradigma do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Publique-se