AREsp 2806890 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade; houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte intimada para saneamento, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá‑los em 15% na hipótese, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: COPACOZINHA COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COPACOZINHA COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, CPC
  3. 3 sequência procedimental correta para indeferimento da gratuidade e regularização do preparo (art. 99, §§ 2 e 7 e art. 101, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade; houve irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte intimada para saneamento, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá‑los em 15% na hipótese, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserto o Recurso Especial em razão da ausência de preparo (Súmula 187 do STJ)