AREsp 2783363 - DECISAO

AREsp 2783363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não estava devidamente preparado (ausência de recolhimento de custas sem comprovação de hipossuficiência) e a representação processual não foi regularizada, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TIMOTEO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANCISCO TIMOTEO DE LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovação de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não estava devidamente preparado (ausência de recolhimento de custas sem comprovação de hipossuficiência) e a representação processual não foi regularizada, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.