AREsp 2830752 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas ao STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZA MARIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolização de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por motivo de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento do preparo e consequência da ausência de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas ao STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado