AREsp 2818352 - DECISAO

AREsp 2818352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que os documentos não comprovam a hipossuficiência alegada, e o reexame dos elementos fático-probatórios exigidos para reformar tal conclusão não é possível em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 valoração probatória da declaração de hipossuficiência e documentos anexados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu que os documentos não comprovam a hipossuficiência alegada, e o reexame dos elementos fático-probatórios exigidos para reformar tal conclusão não é possível em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.