AREsp 2816334 - DECISAO

AREsp 2816334 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não conheço do recurso (deserção).

Parties
Agravante: ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental De Gratuidade
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental De Gratuidade

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Parties

ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade na petição recursal sem comprovação insuficiente para afastar a deserção
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não conheço do recurso (deserção).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.