AREsp 2706797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que indeferiu/revogou a gratuidade de justiça exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não enfrentados integralmente pelo recurso (Súmula 283/STF aplicada por analogia); ademais, questão constitucional não era adequada à apreciação do STJ.

Parties: Agravante: JOANITO BERTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Revogação De Benefício Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

JOANITO BERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se poderia ser revista a decisão de revogação da gratuidade de justiça sem reexame fático-probatório
2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de exigência de documentos pelo magistrado
3 competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC