AREsp 2802436 - DECISAO

AREsp 2802436 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, identificou elementos concretos que infirmam a alegada hipossuficiência, nos termos da jurisprudência do STJ que admite indeferir a justiça gratuita diante de indícios contrários; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada conforme os requisitos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Suficiência da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento com base em elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, identificou elementos concretos que infirmam a alegada hipossuficiência, nos termos da jurisprudência do STJ que admite indeferir a justiça gratuita diante de indícios contrários; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada conforme os requisitos processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.