AREsp 2813560 - DECISAO

AREsp 2813560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SBT SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SBT SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.