AREsp 2730711 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão do tribunal a quo de que a autora não comprovou os requisitos para a gratuidade de justiça (além de haver recolhimento do preparo, o que obsta reexaminar o pedido), que a inspeção judicial seria inútil diante da suficiência da prova documental, técnica e testemunhal (nota técnica demonstrando investimentos e motivos administrativos/técnicos/judiciais para a não implantação total da infraestrutura), e que não houve propaganda enganosa nem dano moral apto a ensejar indenização; por fim, manteve-se a possibilidade de revisão ex officio dos honorários sucumbenciais e determinou-se majoração em 10% da verba já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NOROESTE-DF; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Produção De Provas, Propaganda Enganosa, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Dano Moral Honorários Advocatícios Produção De Provas Propaganda Enganosa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NOROESTE-DF

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de inspeção judicial
  3. 3 configuração de dano moral coletivo/individual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal a quo de que a autora não comprovou os requisitos para a gratuidade de justiça (além de haver recolhimento do preparo, o que obsta reexaminar o pedido), que a inspeção judicial seria inútil diante da suficiência da prova documental, técnica e testemunhal (nota técnica demonstrando investimentos e motivos administrativos/técnicos/judiciais para a não implantação total da infraestrutura), e que não houve propaganda enganosa nem dano moral apto a ensejar indenização; por fim, manteve-se a possibilidade de revisão ex officio dos honorários sucumbenciais e determinou-se majoração em 10% da verba já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.