REsp 2185017 - DECISAO

REsp 2185017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ, e tampouco demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, CPC); além disso, qualquer reforma que demandasse reexame de provas e fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE; Recorrido: SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (DSR HOSPITALAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

Recorrente

SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (DSR HOSPITALAR)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e exigência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ, e tampouco demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, CPC); além disso, qualquer reforma que demandasse reexame de provas e fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.